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Nesta seção são disponibilizadas informações relativas aos processos de compras estaduais para aquisição de materiais e serviços, bem como os contratos firmados entre o Estado e terceiros. Licitação é um processo administrativo que visa a assegurar igualdade de condições a todos que queiram realizar um contrato com o Poder Público, observando-se critérios objetivos de seleção das propostas de contratação mais vantajosas para o interesse público. Contrato é o ajuste formal que a Administração Pública firma com o particular ou outra entidade para consecução de objetivos de interesse público, nas condições estabelecidas pela própria Administração, produzindo direitos e obrigações para, ao menos, uma das partes. As licitações e contratos do Instituto de Desenvolvimento do Norte e Nordeste de Minas Gerais (Idene) são orientados por ampla legislação federal, estadual, e ainda, regulamentação interna do Idene, e sua execução e gestão são realizadas no sistema Portal de Compras – MG. Acesse o Portal de Compras do Governo do Estado de Minas Gerais ou o Portal da Transparência para conhecer os processos de compras concluídos e consultar os Procedimentos Licitatórios em andamento no Idene. Consulte e emita o Certificado de Regularidade para participar de Licitações Públicas no âmbito do Poder Executivo do Estado de Minas Gerais. |
