Valor do serviço: Gratuito.
Em caso de devolução de saldo de convênio, deve-se realizar a emissão do Documento de Arrecadação Estadual (DAE) no link abaixo.
Veja como proceder:
1 – Clicar em CNPJ
2 – Preencher a identificação com o nº do CNPJ
3 – Escolher Órgão: SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO
4 – Escolher Serviço: RECURSO TESOURO – RESTITUIÇÕES DIVERSAS
5 – Clicar em Continuar
6 – Conferir os dados da tela ou preencher os dados faltosos, tais como:
– Nome;
– Período o qual deverá sempre ser dentro do mês, por exemplo, 01.05.2008 a 31.05.2008;
– Valor a ser restituído
– Histórico o qual deverá conter obrigatoriamente o nº do convênio/ano e o motivo simplificado, por exemplo, saldo de conv. ou contrapartida, atualização monetária, restituição pela não-aplicação do recurso no objeto, dentre outros
7 – Clicar em Continuar
8 – Neste momento o sistema gerará um nº de DAE, por exemplo, 0400020304050
9 – Clicar em Emitir Guia
10 – Imprimir
Vale ressaltar que deverão ser enviados os Documentos de Arrecadação em original.

– Emissão do Documento de Arrecadação Estadual