Legislação Vigente

Lei Delegada nº 179/2011, dispõe sobre a organização básica e a estrutura da Administração Pública do Poder Executivo do Estado.

Lei Delegada nº 180/2011, dispõe sobre a estrutura orgânica da Administração Pública do Poder Executivo do Estado de Minas Gerais e dá outras providências.

Decreto nº 46.570/2014, dispõe sobre a organização da Secretaria de Estado de Desenvolvimento e Integração do Norte e Nordeste.

Decreto 45.872/2011 – Institui Programa Água para Todos

Decreto 45.832/2011 – Cria Comitê Executivo Estadual do Programa Água para Todos

Decreto 44.029/2005 - Cria Comitê Gestor Estadual para a Criança e Adolescente do semiárido mineiro

Decreto 45.775/2011 – Regulamenta Programa Social de Convivência com a Seca e Inclusão Produtiva;

Decreto 46.192/2013 – Institui Núcleo Estadual de Gestão do Programa Água Doce;